| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2017
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05.08.09
Em Pelotas, presidente da OAB/RS buscará solução para estacionamento dos advogados no foro
04.08.09
Proposta isenta do IR pensão alimentícia paga a estudantes de até 24 anos
Envolvidos em acidente de automóvel são condenados a indenizar por danos materiais
Empresa de telefonia terá que indenizar clientes
Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido à liminar posteriormente cassada
Empresa de telefonia móvel é condenada a pagar indenização por negativação indevida
Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída
Estado é condenado por prender inocente
Doméstica acusada de utilizar moeda falsa é absolvida
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova
Aprovação de lei pode inibir alienação parental
Nova lei assegura preferência de julgamento a maiores de 60 anos
Projeto veda suspensão de pena de quem não ressarcir erário
Trabalhador poderá escolher banco para depósito de salário
Negativa de atendimento médico gera indenização
Oficial indeniza por erro em registro
Casal que teve casa invadida por policiais será reparado
Projetos de lei de interesse da advocacia são discutidos pela OAB/RS com bancada federal gaúcha
Mês do Advogado inicia com lançamento de Cartilha de Direito Previdenciário na OAB/RS
03.08.09
A exemplo do que fez com o PL das férias, OAB/RS conclama advogados a buscarem o veto parcial ao PLC 125
Nova lei determina que recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
Prazos processuais no STJ voltam a fluir a partir do dia 1º de agosto
Município é condenado a pagar por hospital não ter detectado dengue hemorrágica em paciente
Concessionária é condenada por interromper telefonia móvel e cobrar roaming internacional indevido
Funcionários de rede de lanchonetes aplicam golpes, e empresa é condenada a indenizar clientes
Hospital consegue liminar que suspende transmissão de bens em execução
Consórcio urbano de empregadores deve seguir exigências do modelo rural
Controle de ponto garante horas extras a gerente bancário
OAB Alvorada inaugura sede própria
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