| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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19.02.14 | Diversos
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho adota nova formatação para publicação de números de processos
18.02.14 | Diversos
Nomear parentes para cargo em comissão configura nepotismo
Plano deverá arcar com tratamento médico fora da área de cobertura
Empresa deve se abster de utilizar expressão "Sapore"
O desafio de tributar novas tecnologias
Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicável
Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
17.02.14 | Diversos
Manifestações populares não serão enquadradas como terroristas, garantem parlamentares
14.02.14 | Diversos
Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia
Foro de Canoas com problemas no sistema de telefonia
Justiça autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo
Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
Relativização da coisa julgada em investigação de paternidade é aplicada
Troca de curso de formando origina condenação de empresa
13.02.14 | Diversos
Para Turma do STF, não cabe agravamento de pena por motivo torpe em crimes culposos
Justiça decide que Estado não é obrigado a reintegrar ex-bombeiros sem novo concurso público
Estrangeiro absolvido por portar arma de fogo de uso permitido na linha de fronteira
12.02.14 | Diversos
Mandado de segurança garante atendimento em hospital especializado
Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
Enfermeira é condenada por falsificação de atestado médico
11.02.14 | Diversos
Emissora não deve indenização por divulgar escuta sigilosa
ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
Penalidade de demissão declarada, mas não aplicada mantém validade
07.02.14 | Diversos
Aprovada PEC que autoriza médico militar a acumular dois cargos
Câmara aprova maior participação dos interessados nas ações civis
Gratuidade judiciária não isenta de depósito recursal
Votação de projeto que muda atualização das dívidas dos estados fica para março
Ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros é julgada improcedente
Liminares sobre ilegalidade da greve e 70% dos ônibus nos horários de pico voltam a valer
06.02.14 | Diversos
Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
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