A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Contudo, o depósito recursal não constitui despesa processual.

Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo TRT10 e confirmada pela 1ª Turma do TST, sob o aparato da Súmula 128.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Contudo, o depósito recursal não constitui despesa processual: "Ainda que se reconheça ao empregador o benefício da gratuidade judiciária, não segue a sua liberação da obrigação de efetuar o depósito recursal" julgou o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo no TST.

Processo: AIRR-1317-94.2012.5.10.0103

Fonte: TST

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759