| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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07.10.10 | Diversos
Associação de ex-distribuidores é proibida de usar nome da marca de veículos
Assaltante tem redução penal porque a arma usada não disparava
Justiça determina que plano de saúde cubra exame de paciente com câncer
Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente para receber salário
06.10.10 | Diversos
Mulher derrubada de sua bicicleta por porta de carro aberta será indenizada
Médico é condenado por esquecer gaze em abdome de paciente
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em diagnóstico
Título protestado fora do tempo deve ser cancelado
Clube de futebol tem direito à isenção do IPTU por ser entidade sem fins lucrativos
Mantida penhora sobre o faturamento para pagar credor
Negado recurso a acusado de atentado ao pudor
Estelionatários que agiam na internet são condenados
Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio
Negada liminar em habeas corpus a condenado por receptar mercadoria roubada
Mantida condenação de jogador de futebol por uso de passaporte falso
Visitas virtuais nas penitenciárias federais são regulamentadas
05.10.10 | Diversos
Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso
Diarista que trabalhava dois dias por semana não consegue vínculo empregatício
Indústria é condenada a conceder pausas de descanso e a não demitir empregados doentes
Empresa responde por funcionário embriagado que matou homem em acidente
Imposto de serviços prestados antes de 2003 deve ser cobrado pelo Município onde está situado o cliente
Empresa aérea pagará R$30 mil para casal por falha em entrega de encomenda
Estado deverá fornecer remédio à mulher que tem câncer na medula óssea
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa no momento da entrega da apólice
Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável
Queda de pedestre em calçada gera indenização de R$ 20 mil
04.10.10 | Diversos
Hospital é condenado por erro na aplicação de injeção em bebê
Rede médica deve realizar cirurgia de redução de estômago
Família recebe indenização por morte de paciente
Jovens são condenados por lançar jatos de extintor em mulher
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