• PL propõe prazo adicional a advogado que resida em outra comarca

• PL poderá reduzir prazo para citação de réu por edital

• Agressores são condenados com base na Lei Maria da Penha

• Projeto propõe interromper prescrição de crime em caso de fuga

• Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

• Lei fixa tamanho de letra 12 em contrato de adesão

• Lei do Bem de Família não se aplica à casais separados de fato

• CCJ da Assembléia aprova tornozeleiras eletrônicas para apenados

• Proposta que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara

• CCJ do Senado aprova PL que regula uso de algemas

• Ministério da Justiça estuda alterar legislação sobre tutela coletiva

• Júris simplificados devido a nova legislação

• Proposta visa aperfeiçoar lei de combate à lavagem de dinheiro

• Aprovado projeto que agilizará tramitação de processo penal

• Britto apóia projeto que veta algemas em prisão sem resistência do acusado

• PL propõe que Justiça comum julgue ações de acidente de trabalho

• PL propõe que parte seja permitida a pedir para depor em processo civil

• Governo pretende acelerar votação de PL que amplia controle sobre escutas telefônicas

• Índice de massa corporal não pode eliminar candidato de concurso

• CCJ da Câmara aprova necessidade de defensor público em cartório

• Comissão da Câmara aprova regra sobre procurador em ação trabalhista

• TJRS aplica Lei Maria da Penha a menor perseguida por homem de 35 anos

• CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal

• Se norma coletiva entrar em conflito com a legal, a última deve ser observada

• PL poderá permitir que preso por dívida cumpra pena em casa

• Projeto poderá ampliar competência de juizados especiais

• Simon propõe aposentadoria de ministro do STF aos 75 anos

• PL propõe que reparação por dano moral tenha caráter punitivo e compensatório

• TRF-4 suspende liminar que permitia venda de bebidas alcoólicas em rodovias do Vale do Sinos

• Projeto poderá suspender prescrição em crime de agente público