| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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03.11.10 | Trabalhista
Pagamento de férias fora do prazo deve ser em dobro
Agricultor ofendido por representante de indústria de fumo receberá R$ 10 mil
28.10.10 | Trabalhista
Atleta amador não tem vínculo profissional reconhecido
Auxiliar de enfermagem que sofreu acidente de trabalho ganha R$ 220 mil
Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento da área
Beneficiário poderá receber auxílio-doença ainda que exerça atividade remunerada no período
Trabalhadora que adquiriu tendinite por esforço repetitivo receberá indenização
Casal é condenado a indenizar doméstica
Motorista não consegue comprovar culpa do patrão em acidente que lhe deixou sequelas
27.10.10 | Trabalhista
Construtora é inocentada em acidente com empregado
Participação em feiras caracteriza vínculo empregatício
Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado
Banco é condenado em R$ 300 mil por horas extras ilegais
Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
Trabalhadora que adquiriu tendinite por esforço repetitivo receberá indenização
Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento da área
Beneficiário poderá receber auxílio-doença ainda que exerça atividade remunerada no período
Auxiliar de enfermagem que sofreu acidente de trabalho ganha R$ 220 mil
Motorista não consegue comprovar culpa do patrão em acidente que lhe deixou sequelas
Atleta amador não tem vínculo profissional reconhecido
Casal é condenado a indenizar doméstica
25.10.10 | Trabalhista
Intervalo intrajornada não usufruído deve ser pago com acréscimo de 50%
Bancário obtém incorporação do auxílio-moradia ao salário
Reconhecido vínculo empregatício em contratação de cooperativa
22.10.10 | Trabalhista
Encadernador receberá diferenças por desvio de função
Decisão impede plano de demissão de empresa
Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
Bilheteiro tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de transporte
Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais
21.10.10 | Trabalhista
Banco deverá ressarcir cliente que teve FGTS sacado sem autorização
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