| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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19.05.16 | Diversos
Polícia Rodoviária Federal não é obrigada a guardar imagens de rodovias
Tribunal concede pensão a homem por morte de companheiro
Homem é absolvido após ser condenado por portar munição proibida como pingente de colar
Estudantes que deixarem de prestar o Enade também podem se formar
18.05.16 | Diversos
Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
Processo eletrônico da 4ª Região atinge marca de 4 milhões de ações
Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Função e cargo de confiança devem seguir Lei de Improbidade Administrativa
Justiça autoriza professor sem formação em educação física a atuar como responsável técnico em academia
17.05.16 | Diversos
Justiça Trabalhista alcança 45% de acordos durante audiências no RS
Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4
Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas com necessidades especiais
Tribunal não reconhece de recurso apresentado via mensagem e-mail
Empresas são condenadas a pagar indenização por propaganda irregular de cigarro
Condutor é isento de ressarcir Estado por colisão com veículo do Município devido à estrada de chão batido
Empresa é responsável por acidente de deficiente visual que caiu nos trilhos de estação
16.05.16 | Diversos
STJ define como abusiva publicidade de cigarro com mensagem subliminar para público infanto-juvenil
Justiça determina a instalação de tornozeleira eletrônica em homem acusado de agressão doméstica em mulher
Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de cargo de agente de Polícia Federal
Justiça do Trabalho julgará direitos de imagem de cantora gaúcha
Câmara Criminal não aceita recurso de acusado de praticar violência doméstica
Determinada indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
13.05.16 | Diversos
Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por furto em agência bancária
Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental em RS
Banco deve fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
Licença para tratamento de saúde deve suspender período de férias
Estatal do setor elétrico vai indenizar proprietário por desapropriação de imóvel
12.05.16 | Diversos
Recurso de fabricante de alimentos contra supermercado é negado
Justiça nega arquivamento de inquérito sobre tortura policial
Homem que aterrorizou companheira por ciúme doentio é condenado
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