| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.05.14 | Diversos
Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
Mantida justa causa aplicada à enfermeira que negligenciou checagem de medicação aplicada em criança
08.05.14 | Diversos
Mantido ato que anulou titularidade de cartórios em Santa Catarina
Construtor é condenado ao pagamento de danos morais a cliente
Empresa de marketing deverá pagar remunerações devidas à cliente
Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agressão
Amparo social deverá ser restabelecido a segurado com deficiência
Militar é absolvido no caso do incêndio da base militar na Antártica
07.05.14 | Diversos
Estado e município terão que custear cirurgia de vítima de acidente de carro
Fazenda Estadual é responsabilizada por acidente em escola
Banco terá de ressarcir saques feitos por preposto com poderes limitados
06.05.14 | Diversos
Demitir portador de HIV poderá ser crime
Prefeitura é responsabilizada por morte em hospital
Determinada regularização de loteamento em Municipalidade
Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada
05.05.14 | Diversos
Ex-funcionário de banco federal é condenado por improbidade administrativa
Empresa deve suspender anotação indevida em órgão de restrição de crédito
Posto de gasolina deve suspender atividades imediatamente
Ex-prefeito de município gaúcho é condenado por fraude em licitação
Negado dano moral a cidadão ferido em revista ao tentar tirar arma de PM
Matérias veiculadas em site não geram indenização a policial militar
Município terá de providenciar internação de adolescente usuário de drogas
02.05.14 | Diversos
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
Negado pedido de reparação por demora no atendimento em banco
Seguradora terá de indenizar filho de segurado por negativa de pagamento de prêmio
Paciente com leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro em órgão específico
Prefeitura deverá pagar diferença salarial a servidor que recebia salário menor que o mínimo
Idoso que fraturou o fêmur passará por cirurgia custeada pelo Estado
30.04.14 | Diversos
Negada indenização por danos morais a condôminos inadimplentes
Plano de saúde deverá cobrir fonoaudiólogo sem limitação
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