| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.13 | Diversos
Aprovada MP que altera regras sobre carreiras do magistério e convênios de fundações
PL regulamenta mudanças no número de deputados federais
Estado deve fornecer medicamento para tratar paciente com esclerose sistêmica
Anúncio equivocado de morte de autor vivo não configura dano moral
26.08.13 | Diversos
Atendimento médico de emergência dispensa prazo de carência contratual
Falta de recursos e vagas não isenta prefeitura de atender família carente
23.08.13 | Diversos
Justiça condena agente de polícia e marido por irregularidades na concessão de CNH
Homem afastado por dores na coluna ganha direito a aposentadoria
Negado seguimento a recurso em razão de petição inicial incompleta
Instituição bancária é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos em atraso
Taxas para expedição de diploma não podem ser cobradas por instituição pública de ensino superior
Negada gratificação por exposição a raio-x
22.08.13 | Diversos
Postagens contra deputado em blog não geram condenação de jornalista
Motorista que teve carro avariado por defeito na pista será indenizado
Por propaganda enganosa, empresa terá de asfaltar loteamento
Extinção de contrato sem constituição do assistido em mora é considerada nula
21.08.13 | Diversos
Sequestro e cárcere privado poderão ter penas aumentadas
Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
Empresa médica é condenada a disponibilizar tratamento domiciliar
Servidora lotada em núcleo de atendimento faz jus à adicional de insalubridade
Empresa de ônibus é condenada por conduta negligente em acidente que resultou em morte
20.08.13 | Diversos
Instituições de ensino superior poderão ser obrigadas a oferecer cursos para idosos
Projeto sobre direitos autorais vira lei
Ex-prefeito é condenado por fraude em licitações
Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel a portador de deficiência
19.08.13 | Diversos
Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do Fundo de Garantia
Universidade não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é considerada abusiva
Justiça garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos
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