• Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias

• Projeto autoriza Justiça a usar ‘lucro’ de depósitos judiciais

• Criada regra sobre reconhecimento de paternidade

• Aprovado projeto que prevê alimentação especial para aluno de escola pública com problema de saúde

• Restabelecida pena alternativa para agressor doméstico

• Bolsa Família poderá beneficiar portadores de câncer, Aids ou doença crônica

• Reduzida pena de preso estudante

• Sancionada lei que torna teste do ouvidinho obrigatório e gratuito

• Senado aprova licença-maternidade de 180 dias

• Minuta de PL que garante advogados nos Juizados Especiais será levada à bancada gaúcha após recesso parlamentar

• Concessionária indenizará concorrentes por descumprir a Lei Ferrari

• Provedor de internet pode manter imagens da Copa do Mundo em seu site

• Projeto diferencia punição de crimes permanente e continuado

• Poder público poderá indenizar filhos de mulheres vítimas de violência

• Menor não pode visitar pai na prisão

• Continuidade de ação independe de audiência

• INSS poderá ser obrigado a informar resultado de perícia por escrito

• Projeto prevê reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

• Proposta amplia acesso a programas assistenciais para idosos e deficientes

• Pena para abortos provocados por terceiros poderá ser aumentada

• Projeto de lei poderá facilitar caracterização de doença como acidente de trabalho

• Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

• Estabelecimentos comerciais são obrigados a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor

• Projeto prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência

• Projeto que visa garantir assistência educacional aos presos pode ser votado pela CCJ

• Após sete anos de tramitação, Estatuto da Igualdade Racial é sancionado

• PL retira exclusividade de médico em perícias para aposentadoria

• Projeto do governo proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes é enviado à Câmara dos Deputados

• Projeto que dá prioridade na Justiça às pessoas com deficiência será votado na Câmara

• Ampliação do controle eletrônico de presos só será discutida em 2011