| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.05.14 | Diversos
Paciente que sofre de lesão na retina causada por hipertensão terá continuidade no tratamento
Parte da lei estadual de incêndio é suspensa após liminar
16.05.14 | Diversos
Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade
Autorizada repatriação de US$ 53 milhões de contas ligadas a deputado federal
Reformada decisão que permitiu promoção de militar que responde a inquérito
Estado terá de fornecer medicamento à mulher que tem tumor cerebral
15.05.14 | Diversos
Liminar proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa
Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Agricultora vítima de fraude deve receber R$ 11,3 mil de banco
Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 75 mil e pensão à esposa de vítima de acidente
Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
Garantia de fábrica não cumprida provoca indenização
Justiça condena laboratório a pagar R$ 20 mil por danos morais
Após atrasar entrega, construtora deverá arcar com despesas da taxa de construção
Estado custeará tratamento de quimioterapia para paciente
Poder público terá de indenizar mulher atacada por cão da guarda municipal
Banco deverá incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio
Empresa de segurança indenizará empregado preso por armas irregulares
14.05.14 | Diversos
Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal
Empresa que intoxicou crianças em escola rural continuará custeando tratamento médico
Estado deve fornecer medicamentos para portador de disfunção erétil e infertilidade
Militares que agrediram colega serão punidos
Abstenção dos eleitores causa prejuízo ao contribuinte
13.05.14 | Diversos
Plano de saúde deve custear biópsia óssea e microcirurgia em paciente
Municipalidade é responsabilizada por erro em atendimento
Policial terá período de afastamento incluído na contagem de tempo de serviço
12.05.14 | Diversos
Município deverá custear aluguel para moradora afetada por obras de mobilidade
Juízes substitutos têm direito de receber a mesma remuneração dos titulares quando em substituição destes
Coordenadoria de Precatórios do TRT4 passa a funcionar no prédio do Foro Trabalhista de Porto Alegre
09.05.14 | Diversos
Plano de saúde é condenado a pagar mais de R$ 340 mil a paciente que ficou com sequelas após exame
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