| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2022
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08.05.08
Revertido arquivamento de ação em que autor não compareceu à audiência inicial
Juiz catarinense mantém penhora sobre valor de conta-poupança
Demora dos bancos para desbloquear cartões após quitação de dívidas é ilegal
Suspenso julgamento de processo sobre fechamento de empresa de cigarros
OAB/RS presente em audiência pública sobre a Dívida Ativa na Assembléia Legislativa
Claudio Lamachia fará palestra no TJRS a convite da presidência do tribunal
07.05.08
Lei municipal que bloqueava sinal de celular é inconstitucional, diz TJRS
Banco terá que reparar por acusação sem provas
Estado terá que indenizar proprietários de fazenda invadida pelo MST
PL pode fazer com que auxílio-creche não faça mais parte do salário-contribuição
Despesas com aluguel de flat serão integradas aos vencimentos de ex-assessora comercial
Empresa não pode efetuar descontos em salário de funcionário por causa de acidente com base em boletim de ocorrência
STJ fará pesquisa para conhecer necessidades de advogados
Mantida resolução que proíbe servidores do MP de exercerem advocacia
Empresas terão que reparar funcionária que achou dente na comida
Condomínio não pode barrar cachorro indiscriminadamente
Reportagem que se baseou em boletim de ocorrência não gera indenização
Comissão Especial de Arbitragem da OAB/RS realiza palestra nesta quinta-feira (8) na UniRitter
06.05.08
Quitação de dívida antes de bem ser penhorado invalida pagamento a leiloeiro
Estado continuará como fiel depositário de veículo supostamente adquirido de forma ilícita
Para o STJ, filha divorciada judicialmente se equipara a filha solteira
Universidade integrará professor aprovado em concurso
Empresa foi condenada a devolver valores pagos pelo cliente para compra de imóvel
TRT2 declara impenhorabilidade de bem de família
STF arquiva ação contra decisão do CNJ sobre adicional de magistrados
Constrangimentos à formanda em festa gera reparação
Banco terá que reparar por cobrança indevida
Pai tem pedido de guarda de filha negado pelo TJMT
Distribuidora de combustíveis é condenada por lesar consumidores
OAB/RS realiza 3ª Ação de Cidadania: Registro Tardio na Ilha Grande dos Marinheiros
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