| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.03.13 | Trabalhista
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão anterior não é admitido
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não gera perda da indenização
Empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro será indenizado
26.03.13 | Trabalhista
Carimbo sobre o contrato de trabalho em documento fere imagem do trabalhador
Mensagens em rede social não comprovam amizade para suspeição de testemunha
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão
Trabalhador terá Justiça gratuita mesmo possuindo emprego
25.03.13 | Trabalhista
Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
Jornada irregular garante direito à indenização
Empresa terá que pagar por promessas ilusórias de trabalho
22.03.13 | Trabalhista
Banco tem responsabilidade objetiva em caso de gerente sequestrada em assalto a agência
Empresa de consultoria ambiental é condenada por má qualidade de marmitas
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
21.03.13 | Trabalhista
Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos
Estudante que realiza monitoria em universidade tem vínculo de emprego
Demitidos com carta de recomendação não serão indenizados por suspeita de furto
Empregada que sofreu intoxicação em hospital será indenizada
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
Mulher que já recebe pensão ganhará indenização menor por morte de filho
20.03.13 | Trabalhista
Cortador de cana será indenizado por acidente de trabalho
Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receberá adicional de insalubridade
19.03.13 | Trabalhista
Bancário demitido sem motivo será reintegrado
Empresa é condenada a pagar multa por atraso em verbas rescisórias
18.03.13 | Trabalhista
Empresa aérea é condenada a pagar por demissões em organização adquirida
Pagamento excepcional não é obrigatório às empresas não filiadas a sindicato
Empresa deve restabelecer cartão alimentação de empregado aposentado por invalidez
Empregada não consegue promoção por merecimento já prevista
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