| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.02.13 | Trabalhista
Cláusula de descanso ao fim da jornada de portuário avulso é nula
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Empresa condenada por realizar exame sem consentimento do empregado
18.02.13 | Trabalhista
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Empresa pagará maquinista que trabalhava sem pausas
Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado por possuir outro emprego
Empregada obrigada a mostrar peças íntimas tem indenização majorada
Funcionária terceirizada tem isonomia salarial reconhecida
15.02.13 | Trabalhista
Insalubridade é concedida a funcionário que trabalhava com líquidos inflamáveis
Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa
Concessionária de energia não pode terceirizar serviços
Recurso não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual
Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indireta
14.02.13 | Trabalhista
Acordo trabalhista simulado é inválido
Redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras é invalidada
Benefício de empregado público é concedido a funcionário que exerceu a função em período descontínuo
Trabalhador transferido para o Exterior receberá diferenças de fundo de garantia
13.02.13 | Trabalhista
Pagamento dobrado é devido para feriados trabalhados em escala
Falta de fiscalização em contrato gera condenação a município
Banco terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários
Jornada excessiva leva supermercado a indenizar
08.02.13 | Trabalhista
Parque de diversões indenizará por fazer revista íntima
Empregado dispensado após incêndio consegue reverter justa causa
Mantida penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
06.02.13 | Trabalhista
Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado
Tribunal determina volta de empregado demitido após passar por processo de seleção
Carga horária de professora é modificada em benefício da aposentadoria
Gerente que tinha contrato de sociedade tem vínculo de emprego reconhecido
Por dívida trabalhista, bens de família podem ser penhorados
Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo
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