| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.05.08 | Diversos
Carteira de habilitação falsa gera condenação
OAB/RS promove ações pela cidadania
08.05.08 | Diversos
Determinada a realização gratuita de cirurgia para redução de estômago
Corretora também deve responder por negociar cotas acionárias sem autorização
Revertido arquivamento de ação em que autor não compareceu à audiência inicial
Juiz catarinense mantém penhora sobre valor de conta-poupança
Demora dos bancos para desbloquear cartões após quitação de dívidas é ilegal
Suspenso julgamento de processo sobre fechamento de empresa de cigarros
07.05.08 | Diversos
Lei municipal que bloqueava sinal de celular é inconstitucional, diz TJRS
Banco terá que reparar por acusação sem provas
Estado terá que indenizar proprietários de fazenda invadida pelo MST
PL pode fazer com que auxílio-creche não faça mais parte do salário-contribuição
Despesas com aluguel de flat serão integradas aos vencimentos de ex-assessora comercial
Empresas terão que reparar funcionária que achou dente na comida
Condomínio não pode barrar cachorro indiscriminadamente
Reportagem que se baseou em boletim de ocorrência não gera indenização
06.05.08 | Diversos
Quitação de dívida antes de bem ser penhorado invalida pagamento a leiloeiro
Estado continuará como fiel depositário de veículo supostamente adquirido de forma ilícita
Para o STJ, filha divorciada judicialmente se equipara a filha solteira
Universidade integrará professor aprovado em concurso
Empresa foi condenada a devolver valores pagos pelo cliente para compra de imóvel
TRT2 declara impenhorabilidade de bem de família
STF arquiva ação contra decisão do CNJ sobre adicional de magistrados
Banco terá que reparar por cobrança indevida
Pai tem pedido de guarda de filha negado pelo TJMT
05.05.08 | Diversos
Boletim de ocorrência de furto não livra ré da prisão
Falta de análise sobre questões relevantes devolve ação ao tribunal de origem
Homossexual tem reconhecido pela Justiça direito a pensão por morte de companheiro
Salário de servidor pode ser cobrado em mandado de segurança
Espólio de portador do vírus da Aids será reparado
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