| Jornal da Ordem Edição 4.345 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.03.12 | Diversos
Infraero não responde por roubo em aeronave
Faculdade indeniza por fechar curso
Emissor de cheque sem fundo deve quitar dívida
Servidoras ganham na Justiça direito a progressão funcional
Condenada que buscava frequentar aulas teve pedido arquivado
É válida notificação extrajudicial feita em Comarca diversa do domicílio do devedor
Em ação do MP para destituição de pátrio poder é desnecessário curador especial
Dano moral não é reconhecido por cobranças que deveriam ter sido dirigidas a um homônimo
12.03.12 | Diversos
Igreja terá que indenizar “missionária” que trabalhava sem vínculo empregatício
Mulheres são condenadas por venda de DVDs e CDs falsificados
Não cabe dano moral quando o jornal narra os fatos
Viação não responde por assalto a ônibus
09.03.12 | Diversos
Construtora deverá indenizar por não entregar apartamento no tempo determinado
Cliente será indenizada por instalação de gás mal feita
Estrangeiro em situação irregular no Brasil deve ser deportado
08.03.12 | Diversos
Mascarar vínculo de emprego por meio de contrato de pessoa jurídica gera condenação
Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial
Homem é condenado por ameaçar ex-mulher
Passado de adolescente-problema impede HC a jovem adulto sem antecedentes
Preço abusivo de gasolina faz posto ser condenado
Proibido bloqueio total de conta corrente com co-titularidade
Escola que excluiu estudante com necessidades especiais indenizará família
Agressão a mulher em festa resulta em indenização
É exigida prova de alteração econômica de devedor para renovação de penhora online
Réu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida
SUS pode ter prazo de 30 dias para realizar cirurgia em pacientes com câncer
07.03.12 | Diversos
Mantida indenização por desaparecimento de bebês na Paraíba
Laços familiares não excluem relação de emprego
Justiça condena segurança acusado de matar cliente em loja
Policial militar poderá receber aposentadoria no transcurso de ação penal
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