| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.06.16 | Diversos
Acusado de esfaquear advogado no Parque da Redenção é condenado pelo júri popular
Lei Maria da Penha é aplicada em favor de transexual no Rio de Janeiro
TST amplia interpretação de lei que aborda dispensa discriminatória
Prazo em dobro para manifestação não vale mais para ações penais que tramitam eletronicamente no STF
TSE cria grupo multifuncional para melhorar fiscalização eleitoral
Advogada presa antes do trânsito em julgado é solta pelo STF
08.06.16 | Diversos
Novidades adaptam PJe a necessidades de operadores do Direito
TJRS anula processo que pulou etapas previstas no Código de Processo Penal
Justiça Restaurativa é aprovada no Poder Judiciário e será difundida no País
Votação nominal deve ser regra em sessões administrativas, decide CNJ
Entre os países mais processados na CIDH, está o Brasil, que não doa à entidade desde 2011
TRF4 determina que SUS custeie exames para paciente com leucemia crônica
Tribunal de Justiça do RS condena vidente por suspeita de estelionato
TRF4 mantém nacionalidade de esgrimista convocada para a Olimpíada
Juiz não pode excluir condições propostas pelo Ministério Público para suspender ação contra gaúcho
Inscrição de deficiente em concurso, no RS, só pode ser recusada com fundamentação
07.06.16 | Diversos
Aprovado pagamento de honorários para advogados da União pela Câmara
Corregedoria Nacional de Justiça conclui primeira inspeção virtual do País em parceria com o TJRS
Pessoa casada não é considerada dependente dos pais mesmo que apresente deficiência
Segundo TST, bancário não tem direito a hora extra dependendo de função desempenhada
Negado, pelo STF, trancamento de ação penal contra padre acusado de incitação à discriminação religiosa
STJ mantém preso homem que agrediu irmãos ao confundir com casal homessexual
Município de Porto Alegre é condenada devido ao não atendimento de criança deficiente por empresa que presta serviço móvel de urgência
06.06.16 | Diversos
Judiciário está obrigado a adotar medidas de inclusão de deficientes
Crucifixos são recolocados nas dependências do Judiciário gaúcho
Certidões negativas judiciais podem ser obtidas online no site do TJRS
TST irá debater se candidato precisa apresentar antecedente criminal
TST decide que acordo coletivo não pode suprimir intervalo intrajornada
TRF4 absolve proprietário e condena funcionária de lotérica gaúcha que não registrou bolão da Mega-Sena
STF questiona proibição ao provimento de cargos no Judiciário
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