| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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17.12.07 | Criminal
Comerciante que trouxe medicamentos ilegais do Paraguai tem condenação confirmada
06.12.07 | Criminal
Acusado de roubo triplamente qualificado tem pena aumentada
03.12.07 | Criminal
Defensoria Pública da União impetra habeas corpus em favor de gaúcho que é servente de pedreiro
STF concede liminar em favor de acusada de estelionato
22.11.07 | Criminal
STF nega liminar para acusado de espancar doméstica no Rio de Janeiro
19.11.07 | Criminal
Deputado gaúcho não precisará pagar multa por propaganda irregular
16.11.07 | Criminal
Rejeitada denúncia de crime de injúria que teria sido cometida por advogado e engenheiro contra o Ministério Público de Carazinho
13.11.07 | Criminal
Padre é condenado por atentado violento ao pudor
07.11.07 | Criminal
Pastor vereador é multado por pedir oração a fiéis
01.11.07 | Criminal
Criminosos invadem, furtam e incendeiam foro em cidade de Minas Gerais
Tabelião é condenado por adulteração de documentos
31.10.07 | Criminal
Líderes do MST gaúcho denunciados por roubo e dano contra o patrimônio vão aguardar julgamento em liberdade
25.10.07 | Criminal
CCJ aprova redução de pena para preso que estudar
STF nega habeas corpus para militares do Exército acusados de fraude em concurso público
23.10.07 | Criminal
Empresas brasileiras são condenadas por pirataria
Papagaio se apresentou no Fórum Central nesta segunda-feira
22.10.07 | Criminal
Acusado de obstruir provas responderá em liberdade
Concedido habeas corpus a supostos envolvidos na morte de escrivão judicial
18.10.07 | Criminal
Condenados ex-Prefeito e ex-Secretário da Saúde de Nova Bassano
Determinado bloqueio de bens e valores de acusados de superfaturar ar-condicionado da Câmara de Sapucaia do Sul
17.10.07 | Criminal
Ministros extinguem ação penal contra acusado de furtar um botijão de gás
Arquivado habeas de acusados de tráfico e lavagem de dinheiro
STF nega habeas corpus a capoeirista acusado pela morte de promotor de eventos em Brasília
Homem é condenado a pagar danos morais por ofensas
16.10.07 | Criminal
Cadeia para pai que usava filho menor para vender drogas
Enquadrado no regime de progressão de pena, detento pede para cursar universidade em regime semi-aberto
Trancada ação contra acusada de tentar roubar desodorante
11.10.07 | Criminal
Justiça determina três anos de internação a assassinos de universitária
10.10.07 | Criminal
Promotor vai responder por homicídio culposo
Mãe e filho terão que indenizar empresa
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