|   Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

07.11.07  |  Criminal   

Pastor vereador é multado por pedir oração a fiéis

O TSE confirmou a multa aplicada para o vereador e também pastor Maurício Fernando Peixer (PSDB-SC), por distribuir material de campanha fora do prazo nas eleições de 2006. Peixer concorria a uma vaga de deputado estadual.
 
A multa foi fixada pelo TRE de Santa Catarina. O pastor tentou reverter a determinação, mas a segunda instância não admitiu a subida do recurso especial para o TSE. Por isso, sua defesa ingressou com agravo de instrumento.
 
A alegação no TSE era de que o material distribuído tinha cunho religioso. O ministro Marcelo Ribeiro, relator, não acolheu o argumento. Ele ressaltou que o candidato, embora não pedisse expressamente voto, distribuía material que continha foto, currículo e referências eleitorais, o que deixava evidente a participação dele nas eleições. 

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Fonte: Conjur

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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