| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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09.11.07 | Consumidor
Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente
30.10.07 | Consumidor
Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária
29.10.07 | Consumidor
Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água
Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica
Cláusulas em proposta de compra e venda não podem ser modificadas no contrato final
Golden Cross quer direito de aumentar preço de plano
Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%
26.10.07 | Consumidor
Empresas de telefonia não podem cobrar tarifas de seus clientes durante a suspensão temporária de serviços
Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro
19.10.07 | Consumidor
Menino que se intoxicou ao tomar leite ganha indenização
18.10.07 | Consumidor
Empresa aérea indeniza passageiro
09.10.07 | Consumidor
Vivo acionada por propaganda enganosa
28.09.07 | Consumidor
Senado aprova projeto que proíbe mesmo preço à vista e a prazo
27.09.07 | Consumidor
Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional de acesso à Internet
Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha
24.09.07 | Consumidor
Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato
14.09.07 | Consumidor
Bloqueio de celular gera indenização
13.09.07 | Consumidor
Bradesco Saúde condenado a ressarcir segurado
Compra via internet acaba na Justiça
11.09.07 | Consumidor
MPF a favor de indenização ao consumidor bancário
10.09.07 | Consumidor
Fabricante terá que trocar carro com defeito
31.08.07 | Consumidor
Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos
27.08.07 | Consumidor
Justiça determina que Telefônica forneça conta detalhada
22.08.07 | Consumidor
Brasil Telecom deve indenizar por fornecer serviço inferior
21.08.07 | Consumidor
Seguradora e parentes de vítimas do vôo 3054 chegam a primeiro acordo
17.08.07 | Consumidor
STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente
16.08.07 | Consumidor
Hospital pode cobrar o uso de aparelho não coberto por plano de saúde
15.08.07 | Consumidor
MP ingressa com ação civil pública contra as fabricantes de cigarros
10.08.07 | Consumidor
Projeto de lei garante indenização por atrasos de vôos
09.08.07 | Consumidor
OAB quer defensores orientando passageiros em Juizados nos aeroportos
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