| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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06.02.09 | Consumidor
Empresa de telefonia e loja credenciada devem indenizar a cliente
Companhia é condenada por corte indevido de energia elétrica
Aluno, ao regularizar débito com instituição de ensino, não pode ser impedido de renovar matrícula
04.02.09 | Consumidor
Supermercado descumpre promoção anunciada e terá que indenizar cliente
03.02.09 | Consumidor
Só incide ICMS em energia efetivamente consumida
Defeito em bicicletas obriga empresas a restituírem valores pagos a clientes
27.01.09 | Consumidor
Consumidor antecipa pagamento de fatura e tem o crédito bloqueado
14.01.09 | Consumidor
Falta de informação ao consumidor invalida cobrança telefônica
07.01.09 | Consumidor
Casal recebe 12 mil reais por atraso na entrega de imóvel
Para combater fraude contra credor é necessária ação anulatória
15.12.08 | Consumidor
Negada indenização para cliente assaltado em sanduicheria
01.12.08 | Consumidor
Banco deve manter os extratos de poupança
18.11.08 | Consumidor
Empresa aérea é condenada a indenizar casal por “
overbooking
”
24.10.08 | Consumidor
Plano de Saúde não pode negar tratamento médico por considerar mais caro
Shopping irá indenizar cliente que teve a moto furtada no estacionamento
22.10.08 | Consumidor
Por negligência, farmácia indenizará consumidor
Consumidor que ingeriu refrigerante com partes de inseto ganha dano moral
14.10.08 | Consumidor
Ex-estudantes de Direito serão restituídos por valores pagos a mais em universidade
09.10.08 | Consumidor
Consumidores que tiveram reação alérgica por uso de produtos para cabelos serão indenizados
Farmácia da CAA/RS proporciona descontos aos advogados na Capital e no interior
08.10.08 | Consumidor
Consumidora recebe indenização pela morte prematura de flor
Banco indenizará cliente por lesão corporal
Negada indenização a portador de cirrose hepática por consumir cerveja que divulgava ser sem “
álcool
”
06.10.08 | Consumidor
Banco não pagará indenização a ex-cliente
18.09.08 | Consumidor
Cliente é reparado por nome incluso indevidamente no cadastro de inadimplentes
17.09.08 | Consumidor
Banco deve preservar documentos sobre poupanças de 1989
11.09.08 | Consumidor
Bancos são condenados por emitirem cartões de crédito sem solicitação do consumidor
Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos
10.09.08 | Consumidor
Justiça corrige diferenças do Plano Bresser para poupadores
Ações contra assinatura básica serão submetidas à lei de recursos repetitivos
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