| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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28.07.10 | Trabalhista
Aposentadoria não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público
Concedida indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite
Projeto amplia lista de doenças do trabalho
Justiça condena empresa de seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
Anulado acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores
27.07.10 | Trabalhista
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão
Companhia de saneamento deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de ligação e corte de água
Entidade é condenada a pagar férias em dobro à trabalhadora
Garantida estabilidade a trabalhador em período de eleições
26.07.10 | Trabalhista
Pessoa que receber parte de salário de CC estará cometendo crime
Pedido de reintegração de ex-empregado acusado de corrupção é negado
Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito à adicional de periculosidade
Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial
23.07.10 | Trabalhista
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Montadora terá que pagar horas in itinere
Tese acolhida: Empresa deve arcar com custos de limpeza de uniforme
Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos de banco
22.07.10 | Trabalhista
Reabilitação para aposentado que volta ao trabalho poderá ser obrigatória
Professor não ganha direitos autorais sobre apostila
21.07.10 | Trabalhista
Prazos são suspensos ou interrompidos pela greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Comerciante é indenizado por excesso no cumprimento de rescisão de contrato
20.07.10 | Trabalhista
Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários
Supermercado que acusou trabalhadora de trocar código de barras de produto é condenado por dano moral
Prestação de serviços da atividade-fim da tomadora gera vínculo empregatício
19.07.10 | Trabalhista
Rejeitada exigência de auxílio-alimentação para terceirizados
JT reconhece vínculo entre hotel e garçom que trabalhava como extra em eventos
Trabalho de preso regido pela Lei de Execução Penal não gera relação de emprego
Fisioterapeuta pode ser assistente técnico em perícia médica
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