| Jornal da Ordem Edição 4.347 - Editado em Porto Alegre em 24.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.08.10 | Trabalhista
Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa causa
Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários
02.08.10 | Trabalhista
Bancário receberá horas extras por cursos realizados em casa
Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância
Empregada deixada sem funções pelo empregador receberá indenização
Adicional de quebra de caixa tem que ser pago, mesmo sem diferenças
Natureza da atividade empresarial não justifica recusa de contratação de portadores de deficiência
30.07.10 | Trabalhista
Boia-fria poderá ser aposentada pelo INSS
Aplicação da portaria do ponto eletrônico em Porto Alegre é suspendida
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
29.07.10 | Trabalhista
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
Condenada clínica que pagava parte do salário por fora
Trabalhador acidentado terá de passar por perícia com médico de confiança do juízo
Tempo de deslocamento deverá integrar jornada de trabalho de empregado
28.07.10 | Trabalhista
Aposentadoria não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público
Concedida indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite
Projeto amplia lista de doenças do trabalho
Justiça condena empresa de seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
Anulado acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores
27.07.10 | Trabalhista
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão
Companhia de saneamento deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de ligação e corte de água
Entidade é condenada a pagar férias em dobro à trabalhadora
Garantida estabilidade a trabalhador em período de eleições
26.07.10 | Trabalhista
Pessoa que receber parte de salário de CC estará cometendo crime
Pedido de reintegração de ex-empregado acusado de corrupção é negado
Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito à adicional de periculosidade
Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial
23.07.10 | Trabalhista
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
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