| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.07.15 | Diversos
Filho é condenado por apropriação da aposentadoria de pai idoso
17.07.15 | Diversos
Empresa de telefonia é condenada por cobrar serviço não fornecido
16.07.15 | Diversos
Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
Portadora de câncer de mama ganha liminar que determina custeio de medicação
Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente
15.07.15 | Diversos
Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante
Torcedor que atirou caneta em campo vai ficar afastado de estádio por 6 jogos
Banco indenizará em meio milhão de reais funcionários administrativos que transportavam valores
Estado terá de fornecer remédio a portadora de esclerose múltipla
14.07.15 | Diversos
Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
Negada liminar para que Distrito Federal pague transplante de pulmão no Canadá
Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo
13.07.15 | Diversos
Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
Mantida demissão de policiais rodoviários denunciados em programa de TV
Juiz declara insolvência civil a pedido de empresa de home care
10.07.15 | Diversos
Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal
Advogado peticiona em verso e juiz decide em poesia
Mantida condenação de homem ao ressarcimento de empréstimos e gastos a ex-namorada
Rede pública deve custear fertilização de embrião para transplante
Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada
Empresa não pode exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
09.07.15 | Diversos
Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia
Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
08.07.15 | Diversos
Dano irreparável obriga União a fornecer canabidiol gratuitamente
Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime que não cometeu
Prefeitura não pode impedir cobrança por distribuição de sacolas plásticas
Banco deve zelar pela segurança nos caixas eletrônicos
07.07.15 | Diversos
Liminar que mantém internação de dependente química é concedida
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