| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.02.10 | Diversos
Tramita no Congresso MP que autoriza doação de alimentos a países pobres
Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos
12.02.10 | Diversos
Consumidor será ressarcido por adquirir produto sem conserto pela assistência técnica
Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias
PL quer modificar as regras do processo penal militar
Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão
Prisão em flagrante no aeroporto de Guarulhos compete à Policia Federal
Ato de gestão comercial não é passível de mandado de segurança
Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado
Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória
Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por revista íntima constrangedora
11.02.10 | Diversos
Suspensa restituição antecipada para desistentes de consórcio
10.02.10 | Diversos
Projeto permite fiança em casos de lavagem de dinheiro
Projeto prevê exame psíquico periódico para cargos vitalícios
Inscrições para Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa estão abertas
Ministério da Justiça seleciona projetos para financiar pesquisa na área
Acusado de mandar matar a ex-mulher tem liberdade negada
Concubina não tem direito à indenização por serviços domésticos
Mantida exoneração de delegada reprovada em estágio probatório
Overbooking é motivo de indenização a consumidor
Herdeiro menor não é atingido por prescrição bienal
FGTS é pago por período trabalhado após aposentadoria
Fraude em medidor de energia afasta direito a indenização
08.02.10 | Diversos
Pró Genéricos pode ser assistente do INPI em processo sobre patente de medicamento
05.02.10 | Diversos
STJ suspende demarcação de terra indígena no Maranhão
STJ suspende demarcação de terra indígena no Maranhão
Sindicato de bancários devolverá quantia já executada contra Banco
04.02.10 | Diversos
Projeto dificulta manobra usada para retardar processo judicial
Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior
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