| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.02.10 | Diversos
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade
Estado é condenado por erro médico em hospital público
Mantida sentença de condenada por ofender cobradora de ônibus
Consumidora ganha direito a motor novo para veículo
Decretada perda de direito familiar para pais alcoólatras
Funcionária ganha estabilidade provisória baseada em laudo realizado há dois anos após lesão
TST nega ação rescisória a grupo de trabalhadores
25.02.10 | Diversos
Banco é desobrigado a pagar complementação a aposentado
Conselho da Justiça Federal libera R$ 176 milhões em RPVs
CNJ pune dez magistrados do TJMT envolvidos em esquema de desvio de recursos
Redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens é considerada legal
Companhia é responsável por evitar refluxo de esgoto em residência
Mulher suspeita de integrar quadrilha tem liminar negada
Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
Indivíduo que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo
Veranistas que alugaram imóvel já ocupado serão reparados por danos morais
Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Trabalhador que teve que amputar o dedo em acidente recebe indenização
Negada indenização por matéria veiculada em emissora de TV
23.02.10 | Diversos
Deputados vão discutir o Ficha Limpa com movimento anticorrupção
Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização
STJ nega direito adquirido a validação de diploma no exterior
STJ suspende tutela e mantém prestadora de serviços bancários em Taquara (RS)
22.02.10 | Diversos
STF reafirma posição em relação ao habeas data
Falta de aceite em duplicata não impede execução
19.02.10 | Diversos
STF rejeita repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional
18.02.10 | Diversos
Excesso de prazo deve considerar complexidade do feito e comportamento das partes
STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras
STJ nega recurso em que banco tentava receber R$ 130 em honorários
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