| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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23.01.14 | Diversos
Ex-prefeitos e ex-secretários da capital gaúcha condenados por improbidade administrativa
Sem provas, suspeita de agressão homofóbica não resulta em danos morais
Universidade é responsabilizada por negligência em atendimento de hospital
22.01.14 | Diversos
Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
Justiça regulamenta a prática de "rolezinhos" em Shopping
Instituição bancária é condenada a ressarcir cliente por assalto à mão armada
Seguradora terá de corrigir valor de apólices feitas há mais de 40 anos
21.01.14 | Diversos
Reforma política está entre os temas a serem decididos em 2014
Aplicativo de avaliação masculina deverá excluir dados e imagens de participantes sem prévio consentimento
Negado pedido de cancelamento de dívida de IPTU
Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária
20.12.13 | Diversos
Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
19.12.13 | Diversos
Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Por uso indevido de imagem, marca de refrigerante é condenada ao pagamento de indenização
Lan house é multada por permitir entrada de menores
18.12.13 | Diversos
Brasil tem 10 juízes para cada 100 mil habitantes
Estado deverá fornecer vaga em hospital para tratamento
Mulher não comprova erro médico e tem recurso negado
Corretor pode cobrar por serviços prestados, mesmo que o negócio seja desfeito
Dia de eleição não é considerado feriado nacional
17.12.13 | Diversos
Eleita a nova administração do Tribunal de Justiça do RS
Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente
Estado deve fornecer medicamentos para paciente com câncer no pulmão
Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa
16.12.13 | Diversos
Lei que permite loteamento fechado é definida inconstitucional
Uso do PJe torna-se obrigatório em Alagoas
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Retenção de passe escolar não gera dano moral
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
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