| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.02.14 | Diversos
Relator poderá incluir negociação coletiva no projeto de lei de greve de servidor
Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014
21.02.14 | Diversos
Aprovada PEC que exige contratação de defensores públicos em unidades jurisdicionais
Expediente interno no Foro de Esteio até dia 07/03
Contribuição previdenciária incide sobre salário maternidade, horas extras e férias
Redução da maioridade penal é rejeitada por senadores
Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
20.02.14 | Diversos
Especialistas defendem extinção da competência delegada da Justiça Estadual
Proposta de federalização de crimes contra jornalistas tramita no Senado
Proteção à patente não impede registro de medicamento genérico
Empresa terá de ressarcir instituto que pagou auxílio-doença à empregada licenciada
Policial militar expulso da corporação tem recurso negado
19.02.14 | Diversos
Intervenção indevida em processo administrativo disciplinar anula demissão de auditor fiscal
Professora que teve dissertação plagiada receberá indenização
Prefeitura é obrigada a garantir vagas em creche para menores
Criança que sofre de perda auditiva terá tratamento custeado pelo Estado
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho adota nova formatação para publicação de números de processos
18.02.14 | Diversos
Nomear parentes para cargo em comissão configura nepotismo
Plano deverá arcar com tratamento médico fora da área de cobertura
Empresa deve se abster de utilizar expressão "Sapore"
O desafio de tributar novas tecnologias
Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicável
Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
17.02.14 | Diversos
Manifestações populares não serão enquadradas como terroristas, garantem parlamentares
14.02.14 | Diversos
Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia
Foro de Canoas com problemas no sistema de telefonia
Justiça autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo
Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
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