| Jornal da Ordem Edição 4.344 - Editado em Porto Alegre em 19.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.08.14 | Diversos
Adolescente viciado em drogas terá de ser internado compulsoriamente
19.08.14 | Diversos
Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos
Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara
Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
18.08.14 | Diversos
Estado deve remunerar ex-policiais durante período em que exerceram o cargo por meio de liminar
Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
15.08.14 | Diversos
Estado deve providenciar internação de dependente químico em clínica particular
Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
14.08.14 | Diversos
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização a motociclista que sofreu acidente
Autorizado exame em criança que só consegue se alimentar com leite importado
Realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução é admitida
Entrega de imóvel sofre atraso de dois anos e construtora é condenada
Empresa é condenada a pagar indenização por vazamento em porto
Novo acordo supera alegação de fraude ou simulação em ação anterior
13.08.14 | Diversos
Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
12.08.14 | Diversos
Cancelamento de show não é razão para dano moral
Justiça determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
Tatuagem não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar na Marinha
Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
11.08.14 | Diversos
Portal do STJ lança novo sistema de consulta processual
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
Cliente terá de retirar postagens ofensivas feitas contra empresa
Plano de saúde deve exibir prontuário de paciente
TRF4 E TRT4 não terão expediente nesta segunda-feira (11)
08.08.14 | Diversos
Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
Mantida decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará
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