| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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02.10.13 | Diversos
Ex-prefeita é condenada por pagar salário a servidor que trabalhou como cabo eleitoral
Seringueiro tem garantida concessão de pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos
01.10.13 | Diversos
Superintendência estadual é condenada a realizar perícia em aterro sanitário
Furto de motocicleta motiva condenação a hospital
Portadora de câncer deverá receber medicamento do Estado
Universidades são condenadas por cobrança ilegítima de matrícula e mensalidade
Criança de cinco anos ganha direito a se matricular na primeira série
Por entregar creche inacabada, município tem prazo para a conclusão das reformas sob pena de multa
Servidora exonerada durante gravidez é ressarcida
30.09.13 | Diversos
Estado terá que fornecer alimentação enteral para paciente com câncer
Negada indenização a mulher impedida de antecipar parto
Fabricante e concessionária devem indenizar por erro de identificação em motor
Paciente deve se conformar com cicatriz de cirurgia plástica
Pensão de militar deverá ser dividida entre a viúva e a então companheira
27.09.13 | Diversos
Aprovado pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer
Aprovadas restrições à saída temporária de presos
Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal
26.09.13 | Diversos
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
Homem agredido em blitz será indenizado pelo Estado
Justiça Gratuita é válida para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal
25.09.13 | Diversos
Negada indenização à viúva de homem que faleceu ao levar choque elétrico em camping
Agricultora que perdeu visão ganha concessão de benefício
Banco não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado
Sistema de saúde terá que fornecer prótese de quadril importada a paciente
Processo do Trabalho não admite prescrição intercorrente
Estado e município devem providenciar internação em UTI para idosa
Abuso no direito de reclamar motiva condenação a cliente
Negada prisão em regime semiaberto a devedor de alimentos
24.09.13 | Diversos
Plano de saúde é condenado a custear despesas com radioterapia a segurada
Estado deverá fornecer medicamento para tratamento de menor
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