| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.04.13 | Diversos
Não cabe ressarcimento ao erário de valores recebidos pelo servidor de boa-fé
Dupla é condenada por oferecer falsos financiamentos a empresários
Dupla é condenada por oferecer falsos financiamentos a empresários
Concessionária paga por carro quebrado em colisão com boi caído na pista
Mulheres invadem carro de idoso para roubar e são condenadas
Sargento é condenado por se apropriar de arma apreendida em ação policial
Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
Telefônicas terão de obter licença ambiental para instalar antenas
Avô é responsável por pagar dois salários mensais de alimentos para criança cujo pai faleceu
16.04.13 | Diversos
Banco deve retirar nome de consumidor do SPC e Serasa
Candidato poderá participar da última fase do concurso da Polícia Civil
Acidente provocado por motorista em fuga não configura intenção de matar
Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco
Indivíduo mantém direito de aposentadoria por doença grave
Maioridade não muda obrigação de cumprir medida socioeducativa
Plano de saúde terá de reembolsar paciente por gastos em radioterapia
Justiça manda empresa tirar caminhões de vias
15.04.13 | Diversos
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
Plano de saúde é condenado por limitar período de tratamento psiquiátrico
12.04.13 | Diversos
Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença
Estado deve providenciar internação de paciente com tumor cerebral
11.04.13 | Diversos
Agência de turismo responsabilizada por não informar necessidade de vacina para viagem ao exterior
Plano de saúde terá de cobrir despesas com cardiopatia congênita de neto de segurada
Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal
10.04.13 | Diversos
Estado indenizará taxista que teve carro danificado por viatura
Plano de saúde é condenado por negar prótese importada a paciente
Paciente que sofreu queimaduras decorrentes de tratamento médico será indenizada
Consumidor será reparado após ficar dois meses sem energia elétrica
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