| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.12.13 | Diversos
Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar
Instituição bancária condenada a pagar mais de R$ 15 mil para cliente vítima de fraude
Município deve garantir tratamento para dependente químico
Atropelamento gera indenização
Empresa deverá indenizar investidor por pirâmide financeira
Pai não deverá mais pagar pensão à filha
12.12.13 | Diversos
Indenização por pirataria de software deve ter caráter punitivo e pedagógico
Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento
Ex-prefeita é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa
Município é obrigado a duplicar valor oferecido por terreno
11.12.13 | Diversos
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Concessionária de rodovia não pode bloquear estradas municipais sem pedir ao governo local
Propaganda enganosa motiva ressarcimento à cliente
Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
10.12.13 | Diversos
Exigência de semáforo ficar intermitente na madrugada é aprovada
Projeto que busca fim das mazelas do sistema prisional será analisado
Companhia não terá de indenizar internauta ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo
Por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela, plano de saúde é condenado
Determinada cobertura de cirurgia reparadora após redução de estômago
Sentença proíbe município de conceder permissões para táxi sem licitação
Mais de R$ 163,5 milhões em RPVs da Justiça Federal da 4ª Região vão atrasar por falta de repasse da União
09.12.13 | Diversos
Instaurada novas regras para destinação de veículos apreendidos
Centenas de portadores de transtornos mentais estão em prisões do País
Projeto que criminaliza homofobia poderá tramitar em conjunto com novo Código Penal
Demora em fila por pequeno excedente não gera dano moral
Jovem abre mão de parcela de crédito alimentar e evita prisão civil do pai
Prazo prescricional deve ser prorrogado se na data do termo final não houver expediente forense
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
29.11.13 | Diversos
Projeto que prevê multas mais pesadas para infrações de trânsito é aprovado
Estado terá que devolver contribuição previdenciária descontada sobre férias de policiais civis
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