| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.04.14 | Diversos
Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
Juros em cobrança de mensalidades escolares são contados a partir do vencimento
Dono de automóvel “engolido” por buraco receberá indenização
Universidade terá de receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição
Garantida pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma
Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional
Determinada apreensão de computadores em empresa acusada de pagar salário por fora
23.04.14 | Diversos
Operadora de telefonia é obrigada a promover melhorias na qualidade de sinal em condomínio
Empresário é condenado por distribuição de pornografia infanto-juvenil
Consumidor só deve pagar diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Militar vítima de acidente de trabalho será indenizado por dano moral e estético
22.04.14 | Diversos
Determinado o restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações
Processos relativos à saúde passarão a tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 2015
17.04.14 | Diversos
Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente pode facilitar processo de adoção
Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada
Autora consegue restituição de dinheiro transferido em golpe
Mantida decisão que condena município por assédio moral
PEC das Defensorias é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça
Integrante de facção criminosa será submetido a regime disciplinar diferenciado
Municipalidade deve indenizar menor por acidente em equipamento de ginástica
16.04.14 | Diversos
Universidade deverá oferecer intérprete de Libras para acadêmicos
Concessionária de pedágios terá de indenizar motorista por acidente com animal na pista
Confira o expediente da OAB/RS e dos Tribunais gaúchos no feriado de Páscoa
15.04.14 | Diversos
Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios
Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião
Família de policial morto em treinamento receberá indenização
14.04.14 | Diversos
Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade
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