| Jornal da Ordem Edição 4.344 - Editado em Porto Alegre em 19.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.04.14 | Diversos
Determinada apreensão de computadores em empresa acusada de pagar salário por fora
23.04.14 | Diversos
Operadora de telefonia é obrigada a promover melhorias na qualidade de sinal em condomínio
Empresário é condenado por distribuição de pornografia infanto-juvenil
Consumidor só deve pagar diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Militar vítima de acidente de trabalho será indenizado por dano moral e estético
22.04.14 | Diversos
Determinado o restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações
Processos relativos à saúde passarão a tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 2015
17.04.14 | Diversos
Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente pode facilitar processo de adoção
Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada
Autora consegue restituição de dinheiro transferido em golpe
Mantida decisão que condena município por assédio moral
PEC das Defensorias é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça
Integrante de facção criminosa será submetido a regime disciplinar diferenciado
Municipalidade deve indenizar menor por acidente em equipamento de ginástica
16.04.14 | Diversos
Universidade deverá oferecer intérprete de Libras para acadêmicos
Concessionária de pedágios terá de indenizar motorista por acidente com animal na pista
Confira o expediente da OAB/RS e dos Tribunais gaúchos no feriado de Páscoa
15.04.14 | Diversos
Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios
Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião
Família de policial morto em treinamento receberá indenização
14.04.14 | Diversos
Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade
Funcionária usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado
11.04.14 | Diversos
Município deverá aceitar crianças com quatro anos incompletos na pré-escola
10.04.14 | Diversos
Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário
Sancionada lei que garante convivência entre presos e seus filhos
Contrato com plano de saúde não pode limitar tempo de internação
Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores
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