| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.07.14 | Diversos
Mãe de agricultor morto em acidente de trem será indenizada em R$ 25 mil
Dono de propriedade rural será isento de recolher imposto territorial
Mulher compra carro com defeito e concessionária terá de fornecer outro
Operadora de cartão de crédito deve excluir negativação indevida
Plano de saúde deve autorizar cirurgia neurológica em paciente
Delegada classificada de temperamental por órgão de comunicação será indenizada
Fixada em R$ 15 mil indenização por danos a servidora acusada de agenciar funerárias
Portador de HIV não consegue provar discriminação em negativa de admissão a plano de aposentadoria
10.07.14 | Diversos
PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais
Estado deve fornecer medicamento para agricultor com doença cardíaca
Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade
Negada liminar para que Município pague direitos autorais de festa em espaço público de Porto Alegre
Empresa de telégrafos deve aceitar atestado médico em concurso para carteiro
Candidata com deficiência auditiva unilateral deve deixar vaga reservada a deficiente
09.07.14 | Diversos
Empresa deve pagar indenização por implantar central eólica em terreno de aposentada
Negado recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a policial
08.07.14 | Diversos
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
07.07.14 | Diversos
Proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não conseguem ingressos gratuitos para assistir à Copa
Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex
Rede social deverá indisponibilizar comentários ofensivos contra estabelecimento
Aluno adventista requer indenização por falta de informação de sua aprovação no vestibular
Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
04.07.14 | Diversos
Cartórios de registro de imóveis terão manual sobre conservação de documentos físicos
Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho
Empresa de construção civil é obrigada a pagar valores devidos a fornecedor
Expediente especial no TJ e Foros do Estado nesta sexta-feira (04)
Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado
Copa do Mundo: horário de atendimento e funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região será alterado nesta sexta-feira (04/07)
03.07.14 | Diversos
Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
Família de criança que não comprovou envenenamento não tem direito a indenização
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