| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.08.14 | Diversos
Empregadores constituirão capital para custear prótese de empregado que perdeu a perna
26.08.14 | Diversos
Poder público deve responder por danos causados em imóvel
Secretaria de Saúde não é obrigada a entregar medicamento em posto escolhido por paciente
Homem terá de pagar dívida não cobrada por distribuidora de energia por conta de medidor fraudado
25.08.14 | Diversos
Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo
Prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto
Indígenas são absolvidos de acusações de tortura
Deutsche Welle: Brasil ainda não está pronto para voto facultativo, dizem especialistas
22.08.14 | Diversos
Instituto deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
21.08.14 | Diversos
Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade
Adolescente viciado em drogas terá de ser internado compulsoriamente
19.08.14 | Diversos
Banco indenizará cliente por aplicar dinheiro em fundos de investimento fraudulentos
Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara
Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
18.08.14 | Diversos
Estado deve remunerar ex-policiais durante período em que exerceram o cargo por meio de liminar
Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata
Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
15.08.14 | Diversos
Estado deve providenciar internação de dependente químico em clínica particular
Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
14.08.14 | Diversos
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização a motociclista que sofreu acidente
Autorizado exame em criança que só consegue se alimentar com leite importado
Realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução é admitida
Entrega de imóvel sofre atraso de dois anos e construtora é condenada
Empresa é condenada a pagar indenização por vazamento em porto
Novo acordo supera alegação de fraude ou simulação em ação anterior
13.08.14 | Diversos
Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
12.08.14 | Diversos
Cancelamento de show não é razão para dano moral
Justiça determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
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