| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.11.08 | Diversos
Emissão de notas fiscais é um direito constitucional
Emissão de notas fiscais é um direito constitucional
Incompetência sobre execuções de contribuições previdenciárias
Centro Médico oferece atendimento pediátrico
11.11.08 | Diversos
Câmara exclui réu de lista de culpados em sentença recorrível
Novas atribuições para Justiça Trabalhista são rejeitadas
Emenda constitucional não pode ferir cláusula pétrea
Repercussão geral é adotada em três novos casos concretos
Mantida prisão de policial supostamente envolvido na máfia dos combustíveis
Negada nulidade de processo contra médico gaúcho por abuso de adolescente
TJMT confirma que perícia não deve ser realizada de forma unilateral
Decretada prisão preventiva de motorista acusado de matar empresário
Dependência econômica garante pensão, mesmo sem declaração do segurado
Exposição esporádica à radiação não configura periculosidade
FGTS e aposentadoria não retroagem a 1987
10.11.08 | Diversos
Pedido de liminar para revogar quebra de sigilo bancário e fiscal é negado a empresário
Estado de São Paulo deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado
Leilão do imóvel de empresa é suspenso
Jornal é condenado a indenizar casal por ofensa à honra e à dignidade
Roubo com ameaça não pode ser desclassificado para furto
Livre-arbítrio de fumante isenta empresa de tabaco de indenizar óbitos
Banco é condenado por ofensa praticada por seu advogado
Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora
Crédito do IPI não se aplica a exportações de açúcar de regiões com incentivo fiscal
07.11.08 | Diversos
Rio Grande do Norte não pagará 100% de gratificação a servidores
Empresa de água mineral poderá utilizar embalagem produzida por concorrente
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
Negado habeas corpus a prefeito reeleito
Aluno de curso extinto tem direito à nova graduação
Segurança dos passageiros é responsabilidade do condutor
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