| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2020
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07.05.08
PL pode fazer com que auxílio-creche não faça mais parte do salário-contribuição
Despesas com aluguel de flat serão integradas aos vencimentos de ex-assessora comercial
Empresa não pode efetuar descontos em salário de funcionário por causa de acidente com base em boletim de ocorrência
STJ fará pesquisa para conhecer necessidades de advogados
Mantida resolução que proíbe servidores do MP de exercerem advocacia
Empresas terão que reparar funcionária que achou dente na comida
Condomínio não pode barrar cachorro indiscriminadamente
Reportagem que se baseou em boletim de ocorrência não gera indenização
Comissão Especial de Arbitragem da OAB/RS realiza palestra nesta quinta-feira (8) na UniRitter
06.05.08
Quitação de dívida antes de bem ser penhorado invalida pagamento a leiloeiro
Estado continuará como fiel depositário de veículo supostamente adquirido de forma ilícita
Para o STJ, filha divorciada judicialmente se equipara a filha solteira
Universidade integrará professor aprovado em concurso
Empresa foi condenada a devolver valores pagos pelo cliente para compra de imóvel
TRT2 declara impenhorabilidade de bem de família
STF arquiva ação contra decisão do CNJ sobre adicional de magistrados
Constrangimentos à formanda em festa gera reparação
Banco terá que reparar por cobrança indevida
Pai tem pedido de guarda de filha negado pelo TJMT
Distribuidora de combustíveis é condenada por lesar consumidores
OAB/RS realiza 3ª Ação de Cidadania: Registro Tardio na Ilha Grande dos Marinheiros
Associação dos Advogados Criminalistas do RS elege nova diretoria
05.05.08
Ampliação das Varas da Fazenda Pública é luta antiga da OAB/RS
OAB/RS promove seminário sobre Direito de Família
Boletim de ocorrência de furto não livra ré da prisão
Empresa é multada por não pagar no prazo verbas rescisórias
Falta de análise sobre questões relevantes devolve ação ao tribunal de origem
Homossexual tem reconhecido pela Justiça direito a pensão por morte de companheiro
Salário de servidor pode ser cobrado em mandado de segurança
Espólio de portador do vírus da Aids será reparado
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