| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.08.15 | Diversos
Plano de saúde é condenado por falha em atendimento de emergência
Homem é condenado por porte ilegal de arma
27.08.15 | Diversos
Banco é condenado por cobrar empréstimo em pensão por morte
26.08.15 | Diversos
Produtoras de evento são condenadas por sonegar direitos autorais
Decisão nega Habeas Corpus para suposto autor de violência doméstica
Militar acusado de corrupção ativa pode ser julgado pela Justiça Comum
Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
MPU deve nomear candidata com deformidade congênita nos cargos destinados a pessoas com deficiência
25.08.15 | Diversos
Crime de corrupção de menores independe de prova efetiva
Operadoras indenizam clientes por impedir portabilidade
Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
24.08.15 | Diversos
Mantido fornecimento de medicamento à base de canabidiol para portador de esclerose tuberosa
JT é competente para julgar ação contra banco por abrir conta sem autorização
Sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência é anulada
Envolvidos em morte de jornalista argentino são condenados
21.08.15 | Diversos
Empresa é condenada por anunciar curso com garantia de emprego
Imobiliária restituirá casal por falha de informações prestadas
20.08.15 | Diversos
Tribunal garante cirurgia de quadril a vítima de acidente
19.08.15 | Diversos
Empresa de revestimento é condenada a indenizar construtora por problemas nas fachadas de blocos
Leite em pó para gêmeas com desnutrição é garantido
Transportadora ressarcirá valor de carga perdida em incêndio
18.08.15 | Diversos
Portaria padroniza envio de informações sobre precatórios e RPVs pelos TRFs
Clube terá parte da bilheteria dos jogos penhorada para pagar dívida
Tribunal condena dois ex-gerentes e quatro empresas por litigância de má-fé e lide simulada
Tribunal mantém júri para motorista que provocou morte no trânsito
Ex-prefeito é condenado por publicidade institucional durante campanha eleitoral
14.08.15 | Diversos
Execução de músicas por DJs gera pagamento de direitos autorais
Município pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina afasta absolvição e mantém pena a acusado de assalto a mercado
Compradora de ônibus vistoriado deve arcar com despesa por desgaste de peças
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