| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.09.10 | Diversos
Igreja terá de pagar alimentos para fiel acidentada
Pagamento a anistiado pode ser reivindicado por mandado de segurança quando há previsão orçamentária
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar
27.09.10 | Diversos
Jardineiro atropelado enquanto andava de bicicleta receberá indenização e pensão
Prefeitura que canalizava esgoto para propriedade de contribuintes terá que reparar por danos materiais
Mantida condenação de empresa por improbidade na venda de selos à Câmara Municipal
Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado
24.09.10 | Diversos
Município não tem responsabilidade por animais soltos em pista
Mantida condenação de jornal que publicou conteúdo inverídico e ofensivo contra advogado
Hoteleiro é condenado por acusar jovem de furto
Vítima de erro médico receberá indenização
Lixo atirado em telhado vizinho gera condenação
Contribuinte receberá indenização de município
Cliente que teve cirurgia de colocação de prótese negada será indenizado
Repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica é legítimo
Certidão duvidosa não garante validade da intimação por edital
Ordem gaúcha reitera à EPTC necessidade de alternativas para estacionamento nas proximidades do Foro Central
23.09.10 | Diversos
Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar licenciamento
Onze anos de prisão para motoqueiro que fez vítimas em carnaval de Santa Catarina
Preso homossexual tem direito à visita íntima
Projeto do novo Código de Processo Penal traz novidades no rito do Tribunal do Júri
Empresa de engenharia indenizará vítima de atropelamento
Processos sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos em todo o país
Provas colhidas em prorrogações de interceptações telefônicas são válidas
STF retoma julgamento baseado na lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira (23)
22.09.10 | Diversos
Sentença que obriga prefeitura a garantir vaga em creche é mantida
Obra não sinalizada gera indenização a motorista
Comerciante flagrado vendendo CDs piratas é condenado
Comprovação de culpa exclusiva do pedestre isenta motorista do dever de indenizar
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