| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.04.12 | Diversos
Processos que discutem compensação de honorários nos JECs gaúchos são suspensos
Cônjuge que geriu os bens comuns após separação deve prestar contas
Homem mantido preso indevidamente por falha de sistema deve ser indenizado
Justiça Federal não terá expediente no feriado de Páscoa
É legal regra que permite juiz a morar fora da Comarca
Estado não deve indenizar por suposto erro judiciário
Arquivada ação sobre reversão de valores a contribuintes de previdência complementar
Questionada decisão do STJ que negou remessa de recurso ao Supremo
03.04.12 | Diversos
Justiça do Trabalho gaúcha condena rede de supermercados por dano existencial
Instituição de ensino é condenada por preconceito contra argentinos
Mantida sentença que condenou ex-prefeito por promoção pessoal
Expediente diferenciado nesta quinta-feira na Justiça Estadual
Mulher é condenada por agredir ex-marido
Empresa aérea é condenada a pagar indenização por atraso em voo
30.03.12 | Diversos
Estado pagará R$ 200 mil à viúva de ex-preso político
Anulada indenização em processo que não respeitou ampla defesa de banco
Prefeitura deve fornecer lentes de contato a paciente
Concubina gaúcha não tem reconhecimento de união estável para pensão
Credor da dívida tem posse automática do imóvel
Em faturas de energia elétrica podem ter repasse do PIS e da Cofins
Negada indenização a homem que teve a perna amputada
29.03.12 | Diversos
Rachaduras em imóvel provocadas por obra geram indenização
Atores indenizarão em R$ 70 mil vítima de acidente
Arquidiocese deve conceder auxílio a religiosa que se afastou por questões de saúde
OAB/RS lança, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil organizada, o movimento Saúde Rio Grande no dia 03 de abril
28.03.12 | Diversos
Perda de bebê por mau atendimento em hospital gaúcho gera indenização
Princípio da insignificância é afastado em caso de furto de quatro camisetas de marca
Aluno especial não precisa pagar taxa
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público
Cliente que paga estacionamento deve ser ressarcido por furtos em veículo
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