| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.06.08 | Diversos
Mantida sentença para demolição de obra em praia
Nova Zelândia deverá explicar o motivo de ter barrado turista brasileiro
Monopólio a funerária é barrado
Reconhecido direito adquirido de aposentado
Plano de saúde terá que reembolsar R$ 10 mil de despesa de cirurgia
STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência
05.06.08 | Diversos
Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro
Suspeição de testemunha pressupõe interesse objetivo e concreto na ação
Solicitação de encerramento de conta corrente deve ser feita por escrito
Entidade terá de cumprir contrato de publicidade com operadora de celular
Estado deve fornecer leite a criança
Cidadão sem alguns dedos da mão pode exercer cargo de carteiro
Banco e revendedora são condenados por fraude em cadastro para financiamento de veículo
Acusado de roubo com base em depoimento de menores ganha indenização
04.06.08 | Diversos
Webdesigner tem indeferido pedido de indenização por criação intelectual
Para usufruir de assistência judiciária gratuita pobreza deve ser provada
Fundação terá que reparar paciente por danos relativos à intoxicação por ingestão de medicamento
É legal a penhora de quotas de participação societária
Avô deve ajudar a pagar pensão alimentícia do neto
Ação penal de emissão de cheque sem fundos é extinta
Exceção de pré-executividade não pode questionar contrato
Garoto de três anos que ingeriu bolo estragado será reparado
Extrapolação de prazo legal não é reconhecida, sendo indeferido pedido de habeas corpus de homem preso há mais de 90 dias
Foro privilegiado: OAB quer fim de benefício para corruptos
Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva
Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú
Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum
Condenado pelo Júri em Porto Alegre jovem que matou ex-namorada
Prática de overbooking poderá gerar indenização
03.06.08 | Diversos
OAB/RS alerta para crise na segurança pública do país
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