| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.05.11 | Diversos
Candidato com visão monocular nomeado com atraso depois de passar em concurso será indenizado
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
16.05.11 | Diversos
Justiça nega pedido de indenização por erro médico
Menção à música em site é considerada legal
12.05.11 | Diversos
Emissoras de TV não devem indenizar por revelar segredos de ilusionista
Hospital é condenado a indenizar mulher que teve o útero retirado
06.05.11 | Diversos
Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente
05.05.11 | Diversos
Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão
Negada indenização por problema de cicatrização após cirurgia estética
03.05.11 | Diversos
Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo
Prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória
Financeira é condenada a indenizar enfermeira
Mantida ação penal contra militar que teria usado passe falso para viajar de graça
Para embargar execução, é dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
29.04.11 | Diversos
Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização
Confirmada pena à quadrilha que roubou R$ 100 mil de empresária
Cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo
Registro provisório em conselho regional já vale para contratação de profissional
Banco condenado por débito automático irregular em pensão
Ciclista será indenizado por lesões sofridas em acidente
Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras
Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri
28.04.11 | Diversos
Princípio da insignificância não se aplica a casos de réus reincidentes
Resultado falso positivo para exame de HIV não gera indenização
Difamação contra menor em rede social é crime de competência da Justiça Federal
27.04.11 | Diversos
Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, Tribunal descarta erro médico
Justiça determina internação imediata de usuária de crack
Vítima de ofensas em briga de trânsito deve receber indenização
Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog
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