| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.07.11 | Diversos
Ofensa a adolescente gera indenização
Homem é condenado por causar morte ao dirigir embriagado
Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime
Dúvida acerca da intenção do réu não pode retirar caso do exame do Tribunal do Júri
Comissão aprova regra para interrupção de serviços públicos
07.07.11 | Diversos
Vigia atingido por tiro acidental deve ser indenizado
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada
Motorista atingido por bala perdida será indenizado
Mulher destratada em público será indenizada
Criança com doença ocular rara ganha na Justiça direito de realizar tratamento em outro Estado
Babá acusada de agredir criança tem habeas corpus negado
Agentes políticos poderão sofrer penas maiores por crimes relacionados ao exercício da função
06.07.11 | Diversos
Centro de atendimento sócio-educativo vai indenizar empregado feito refém em rebelião
Menor retirado de parque por mau comportamento não receberá indenização
Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
Assegurado tratamento gratuito para hepatite, independente da condição financeira
Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso
Torcedor ferido em arrastão será indenizado
05.07.11 | Diversos
Motorista que atropelou menina não irá a júri popular
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Detento homossexual terá direito a visita íntima
Aplicada pena de remoção compulsória a juíza
Súmula prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas
Mãe que derrubou filho em hospital não será indenizada
Estado condenado a pagar indenização à família de detento assassinado
Cinema de shopping indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
Município é isento de culpa por suposto erro médico
Não divulgação de número em lista telefônica gera indenização
Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
04.07.11 | Diversos
Rede de supermercados terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato
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