| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.03.15 | Dano Moral
Assistente que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá indenização de cooperativa
Negado pedido de indenização contra clínica veterinária devido a internação de animal de estimação
16.03.15 | Dano Moral
Jornalista e jornal on-line são condenados por danos morais
Criança vítima de bullying receberá indenização
Revendedora de cosméticos receberá indenização por danos morais
12.03.15 | Dano Moral
Banco deve pagar indenização por demora no atendimento
Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação do filho
Concessionária terá de indenizar consumidora por demora em conserto de carro
Passageira espremida em vagão superlotado será indenizada
Banco terá de indenizar cliente por causa de furto de cheque
11.03.15 | Dano Moral
Condenado hospital que exigiu cheque caução para tratamento
Hospital indenizará paciente por fornecimento de remédio incorreto
Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
Estado terá de indenizar merendeira por acidente com panela de pressão
10.03.15 | Dano Moral
Falta de descrição da conduta do réu inviabiliza ação penal por crime de poluição sonora
Condenado frigorífico que comercializou produto embutido com inseto
Protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução é válido
Empresa de transporte e segurança de valores indenizará mulher por morte do marido em tiroteio
Empresa terá de indenizar mulher de motociclista que morreu em acidente
Loja deve indenizar cliente vítima de constrangimento
06.03.15 | Dano Moral
Negado pagamento de royalties por uso de logomarca não exclusiva
Construtor é condenado a indenizar mulher por agressão física
Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco
Indenizada mulher que caiu em buraco em via pública
Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem
Supermercado é condenado a indenizar mulher que caiu em piso molhado
05.03.15 | Dano Moral
Empresa deve indenizar por negar transporte gratuito a idosa
Supermercado indenizará clientes por abordagem abusiva
Seguradora é condenada por atrasar mais de 11 meses na autorização de conserto de veículo
Mãe de motociclista morto em acidente provocado por buraco na via pública receberá pensão
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