| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2022
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23.04.08
Prorrogado para o dia 30 o pagamento da parcela de abril da anuidade 2008
Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão
Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária
Imóvel gravado com dispositivo que proíba sua venda pode ser penhorado
Funcionária de banco incorpora complemento de gratificação ao provento
Cliente agredido em casa noturna será reparado
Parcelas salariais devem vir discriminadas isoladamente em contracheque
Determinada retificação de registro civil por causa de mudança de sexo
Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por simples formalidade
Reconhecido auxílio-creche para homem
Laboratório deve seguir fornecendo medicamento experimental a criança
Concessionária de energia elétrica tem o direito de interromper serviço de cliente inadimplente
Cobrar serviço não utilizado gera reparação de empresa de telefonia
STJ nega indenização para herdeiros de brasileira morta na Europa
Google é condenada por permitir perfil falso no Orkut
TJSP determina reparação a juiz ofendido em reportagem
Busca por soluções para precatórios mobiliza a sociedade gaúcha
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central funcionará em expediente interno dos dias 25/4 a 30/4
Revista em bolsas e armários de funcionários gera danos morais
PEC poderá permitir participação da sociedade na elaboração de leis
Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente
22.04.08
Central de Estágio proporciona qualificação profissional aos estudantes de Direito
Reunião de presidentes de Seccionais pode definir entrada da OAB no STF contra a decisão do STJ de não votar a lista do Quinto
Mulher receberá indenização por morte de pais e de marido na embarcação Bateau Mouche
Empresa de ônibus terá que reparar por danos materiais e morais casal que teve bagagem extraviada
Se equipamento for ilícito, apreensão não depende de ordem judicial
Por não ter sido julgado no tempo hábil de 140 dias, acusado de tráfico de drogas responderá a processo em liberdade
Faculdade impedida de cobrar por diploma
Paciente é reparada por desinformação
Banco deve pagar diferença de valor de depósito feito em caixa eletrônico
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