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| Jornal da Ordem Edição 3.622 - Editado em Porto Alegre em 16.04.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2021
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17.10.07 | Tributário
Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical
04.10.07 | Tributário
Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS
28.09.07 | Tributário
STF suspende recursos sobre cálculo do PIS/Cofins
OAB/SP defende emenda que isenta sociedades de multa e parcela dívida da Cofins
11.09.07 | Tributário
Mesmo em débito com a Receita, loja poderá ingressar no Supersimples
04.09.07 | Tributário
Mutirão da Justiça recupera R$ 324 mil de ICMS devidos ao Estado
29.08.07 | Tributário
Equipamento adquirido por entidade beneficente deve ser liberado sem ICMS
24.08.07 | Tributário
Débito fiscal de empresa não afeta os sócios
Parcelamento do ICMS poderá ser em até 60 vezes
23.08.07 | Tributário
Não há incidência do imposto de renda sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS
16.08.07 | Tributário
CPMF, a provisória que não tem fim
14.08.07 | Tributário
Quando compra um carro, brasileiro gasta 40% do valor em impostos
08.08.07 | Tributário
Conselho Federal da OAB condena CPMF e a “
voracidade fiscal
”
31.07.07 | Tributário
Receita adia prazo para adesão ao Supersimples
27.07.07 | Tributário
Receita Federal amplia prazo para pagamento de dívidas
24.07.07 | Tributário
Igreja evangélica não obtém isenção de IPTU
23.07.07 | Tributário
Uma decisão exemplar do STF
12.07.07 | Tributário
STJ suspende execução fiscal do INSS contra a Varig
Suspensa decisão da Justiça catarinense que beneficiava Município de Anita Garibaldi
06.07.07 | Tributário
STJ nega recurso da OAB do Rio contra cobrança de Cofins das sociedade de advogados
05.07.07 | Tributário
STF autoriza cobrança da Cofins em escritórios de Advocacia do Rio de Janeiro
04.07.07 | Tributário
União quer retomar cobrança da Cofins em escritórios de Advocacia do Rio
02.07.07 | Tributário
“
Super Simples
” entrou em vigor ontem
28.06.07 | Tributário
Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990
27.06.07 | Tributário
Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário
21.06.07 | Tributário
É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI
17.04.07 | Tributário
Fisco não pode impor condições para autorizar impressão de talonários
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