| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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27.03.25 | Dano Moral
Justiça condena apicultor a indenizar casal por ataque de abelhas que resultou em morte de cão
Família de falecido será indenizada após invasão de túmulo e extravio de restos mortais
25.03.25 | Dano Moral
Insultos em rede social: mulher deve indenizar professora após postar comentários ofensivos
24.03.25 | Dano Moral
Supermercado é condenado a indenizar cliente por abordagem vexatória
21.03.25 | Dano Moral
Shopping deve indenizar cliente que fraturou joelho após escorregar em sorvete derramado no chão
20.03.25 | Dano Moral
Rede hoteleira indenizará hóspede que ficou presa em elevador
19.03.25 | Dano Moral
Influenciadora é condenada por publicar vídeo vinculando inundações no RS às religiões de matriz africana
18.03.25 | Dano Moral
Tribunal condena loja por uso não autorizado de imagem de criança
17.03.25 | Dano Moral
Companhia indenizará passageiras agredidas após não cederem assentos em voo
14.03.25 | Dano Moral
Dentistas indenizarão mulher por erro médico em tratamento odontológico
13.03.25 | Dano Moral
Companhia aérea indenizará irmãos por atraso em velório do pai
12.03.25 | Dano Moral
Justiça manda retirar câmera invasiva e condena réus por violação à privacidade
10.03.25 | Dano Moral
Justiça determina que empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matriz africana
05.03.25 | Dano Moral
Loja on-line é condenada a indenizar consumidora transgênero
26.02.25 | Dano Moral
Humorista deve indenizar operadora de caixa cuja imagem foi utilizada sem autorização nas redes sociais
24.02.25 | Dano Moral
Porteiro constrangido por piadas sobre transexualidade e por perseguição política deve ser indenizado
21.02.25 | Dano Moral
Justiça condena empresa de telefonia por excesso de ligações e cobrança indevida
20.02.25 | Dano Moral
Escritório de advocacia é condenado por prática de racismo recreativo
19.02.25 | Dano Moral
Pedaço de pinça esquecida em coluna de paciente gera dever de indenizar
Ofensas enviadas por mensagens de WhatsApp configuram crime de injúria
13.02.25 | Dano Moral
Hospital e Município indenizarão por negligência em atendimento que causou morte
07.02.25 | Dano Moral
Condomínio indenizará moradores com nanismo após dificuldades no descarte de lixo
06.02.25 | Dano Moral
Motoboy agredido em restaurante será indenizado
31.01.25 | Dano Moral
Justiça Federal condena apresentador e emissora a dano moral coletivo de R$ 300 mil em razão de discurso ofensivo à comunidade LGBTQIAPN+
28.01.25 | Dano Moral
TJDFT mantém condenação de laboratório por erro em diagnóstico de exame toxicológico
27.01.25 | Dano Moral
Trabalhadora da limpeza urbana sem acesso a banheiro e refeitório deve ser indenizada
24.01.25 | Dano Moral
Turma determina pagamento por danos morais em razão de paralisia supostamente causada por vacina
22.01.25 | Dano Moral
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiros que dividiram poltrona durante quase 40h
21.01.25 | Dano Moral
Justiça condena homem a pagar indenização por chamar artista de “traveco” nas redes sociais
Mantida a condenação de mulher por incitação à discriminação contra as regiões Norte e Nordeste
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