| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.07.14 | Dano Moral
Marca é condenada a restituir valor pago por produto com defeito
Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos
22.07.14 | Dano Moral
Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal
Supermercado indeniza mulher após abordagem de suspeita de roubo
Paratleta desclassificado em competição será indenizado
Pedreiro atingido por queda de postes será indenizado
21.07.14 | Dano Moral
Banco é condenado a indenizar professora universitária vítima de estelionato
Empresa de viação terá de indenizar por não prestar devida assistência à vítima de parada cardíaca
Estado é condenado a indenizar proprietário de veículo retido por sete anos em pátio
18.07.14 | Dano Moral
Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor
Dentistas indenizarão paciente por lesão permanente
17.07.14 | Dano Moral
Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido
Cliente vítima de acidente dentro de supermercado receberá indenização
Médico é condenado a indenizar paciente por procedimento malsucedido
Não avisar paciente sobre riscos cirúrgicos gera indenização
Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de indenização por danos morais
16.07.14 | Dano Moral
Banco deve indenizar e ressarcir vendedor por cobrar imposto indevidamente
Cliente acusada de fraude deve receber indenização de plano de saúde
Mantida condenação de veículo de rádio por danos morais
Vítima de acidente de trânsito receberá pensão e indenização
Mulher que sofreu aborto em acidente com ambulância será indenizada
Fabricante de eletrodoméstico terá de pagar R$ 20 mil de indenização por explosão de fogão
15.07.14 | Dano Moral
Empresa deve indenizar consumidora por vender produto com defeito
Empresas de telecomunicação terão de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão
Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
14.07.14 | Dano Moral
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
11.07.14 | Dano Moral
Negado pedido de danos morais a viajante de cruzeiro marítimo
Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado
Hipermercado é condenado por negativação indevida
10.07.14 | Dano Moral
Banco é processado por danos morais ao descontar cheques indevidamente
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