| Jornal da Ordem Edição 4.291 - Editado em Porto Alegre em 06.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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18.06.10 | Diversos
Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável
Neoplasia maligna gera isenção de IR mesmo a militar da reserva remunerada
Limitada indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
Tribunal mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo
17.06.10 | Diversos
Classificada como falta média fuga de menor de medida socioeducativa
Negado pedido de suspeição de juiz e mantida ação penal contra empresário acusado de gestão fraudulenta
Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico
Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento
Condenado por violação de direito autoral ao vender CDs falsificados
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa de Porto Alegre
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende mais quatro profissionais da advocacia
Concedida liminar que assegura gratuidade na realização de perícia médica nos JEFs e Varas da JFRS
Lamachia enfatiza importância do voto no seminário “Liberdade e Democracia no Século XXI”
16.06.10 | Diversos
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Aplicada multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório
Firmado entendimento sobre prescrição em medida de segurança
Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
Extravio de bagagem em Paris faz empresa aérea indenizar passageiro em R$ 13,7 mil
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
15.06.10 | Diversos
Gestão documental no Judiciário poderá ser uniformizada
Condenado por crime hediondo deverá passar mais tempo preso
Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público
Empresa de cimento não pode ter seus caminhões retidos para cobrança de ICMS
Pedido para correção de provas do Enem deve ser dirigido ao primeiro grau
14.06.10 | Diversos
Negada transposição, sem concurso, de servidor para quadro da Advocacia Geral da União
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